| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5731 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | PL OFICIO 065-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 960.000,00 SEMOSP |
| native_id | 3572 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.731/PMC/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP 345 - 4.4.90.51.00.00 17000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 960.000,00 Total Suplementação: R$ 960.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.1.4.54.01.90.00000000 Fonte: 17000100 960.000,00 Total da Receita: R$ 960.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 03 de março de 2026. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 6afb52b4-1f9e-4425-9447-a7ab730e2c74 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 04/03/2026 08:38:33 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6afb52b4-1f9e-4425-9447-a7ab730e2c74 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 04 de março de 2026 Publicação: 05 de março de 2026 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6afb52b4-1f9e-4425-9447-a7ab730e2c74 Assinatura eletrônica - Identificador: 6afb52b4-1f9e-4425-9447-a7ab730e2c74 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/03/2026 15:03:41 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE