norma nº 23/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 0023. 1984, EMO CACOAL, 26 DE JANEIRO DE 1.984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMEN
TO, JUNTO A ÓRGÃOS FINANCEIROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREPEITO MUNICIPAL DE CACOAL.
FAÇO SABER, NESTA DATA, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO PRIMEIRO — FICA AUTORIZADO O PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO, JUNTO A ÓRGÃOS PINANCEIL
ROS NO MONTANTE DE CR$ 128.299.200,00 ( CENTO E VINTE E OITO MI-
LHÕES, DUZENTOS E NOVENTA ER NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS ),PARA
a
COMPRA DE MAQUINÁRIO.
ARTIGO SEGUNDO — ; O MAQUINÁRIO A SER FINANCIADO
É I(UMA) MOTONIVELADORA 120-B, USADA, SEMI-NOVA,ANO 1.980, SÉRIE
DE Nº S/6416854, COM POTÊNCIA 125 HP, COM MOTOR DE BOM DESEMPE-
NHO, COM BOA TRANSMISSÃO, COM A LÂMINA EM BOM ESTADO, EMBUXAMEN-
TO SEM PROBLEMAS, E COM ÓTIMA APARÊNCIA, SENDO O SEU VALOR DE
CR$ 32.000.000,00 ( TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS ), E TUM
TRATOR ESTEIRA D6D PS - DO ANO DE 1.984, COM MOTOR CATEPILLAR |,
MODELO 3306, COM 140 HP DE POTÊNCIA, SERVO DE TRANSMISSÃO ESTEI-
RA VEDADA, SENDO O SEU VALOR CR$ 96.299.200,00 ( NOVENTA E SEIS
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MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).
ARTIGO TERCEIRO -— AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA
ESTE VALIOSO FINANCIAMENTO,SÃO 9 (NOVE) PAGAMENTOS DE IGUAIS '
VALOR2S, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO.
ARTIGO QUARTO —- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA
D
ARTIGO QUINTO - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES EM CON
TRÁRIO.
PALÁCIO DO CAFÉ, Aos 26 (vinte
e seis) dias do mês de Janeiro de mil novecentos e oitenta e
quatro.