norma nº 24/1984

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LEI Nº 0024,1984-=GP, PMO
SÚMULA 3
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL *
AOS SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSIONADOS E REGIDOS PELA COB
SOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS,
O Prefeito Iunicipal de Cacogl, u
sando das atribuições que lhe são conferidas por Leis,
Fago saber que a Câmara Municipal"
de Cacoal aprovou e eu, nesta data, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º Tica o Poder Executivo Kunicipal *
autorizado a conceder aumento salarial para o período de Janeiro a
Junho do ano andante, aos servidores públicos municipais, comissio
nados e regidos pela consolidação das Leis Trabalhistas, na mesma*
proporção concedida pelo Governo Pederal e pelo Governo Estadúal *
65% (sessenta e Cinco por cento), sobre o salário pago em Dezembro
do ano de 1.983.
Art, 2º Esta Lei entrará em vigor retroati
vamente a partir de 1º de Janeiro de 1,984,
Arte 3º Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e quatro.
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ra pio 4/9? / Sosino Brito
AN a 9 Prefeito Municipal
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