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norma nº 27/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1984
Date 1984-05-09
EmentaAUTORIZA A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE CACOAL-RO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO NO VALOR EXATO DE Cr$ 1.214.720,00 (HUM MILHÂO DUZENTOS E QUATORZE MIL SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS).
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EI Nº 027/GE-PMO
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NO VALOR EXATO DE C$1.214.720,00 *
(HUM MILHÃO DUZENTOS E QUATORZE
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MIL SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS)
O Prefeito do Muniçípio de Cacoal, usando das a-
tribuições que lhe são conferidas por Lei;
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aço saber que a Câmara Municipal de Cacoal apro-
vou e eu, nesta data, sanciono a seguinte Lei:
*
Art. 1º - Fica a Comissão Municipal do Mobral de
Cacoal autorizado a firmar convênio com a Fundação Movimento Bra
sileiro de Alfabetização, com interveniência da Prefeitura Muni-
cipal de Cacoal, repassando verbas oriundas do Mobral, objetivam
n
&o ação conjunta entre o Mobral e a Comissão Municipal do Mobral
e A Efe ns ES 4 4
no que se refere as ações educativas a serem desenvolvidas no
presente exercício.
Art, 2º - O valor autorizado nesta lei é da ordem
de (:$1.214.720,00 (hum milhão, duzentos e quatorze mil, setecen-
tos e vinte cruzeiros).
É
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de *
sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
PALÍCIO DO CarÉ, aos 09 (nove) dias do
mês de maio do ano de hum mil novecentos e oitenta e quatro,
9) 7
Josine Brito /
G/ Preteito Municipal

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