norma nº 29/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL=RO
LEI Nº 0029/GP-PNO/84
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACOAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNE
Ão POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA RE
PÚBLICA - SEPLAN - PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal, apro —
vou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cacoal au
torizada a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a União por intormé-
Gio da Secretaria de Flanejamento da Presidência da República - SEPLAN «*
PR destinado ao Plano Técnico e Financeiro para a Elaboração do Plano de
Diretrizes Urbanísticas e Implementação de um Programa de Modernização da
Prefeitura no Município de Cacoal,
Art. 2º - O valor global do Convênio é de '
(1826.000,000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), senão à contas
I - Da SEPLAN=PR, (1$21,000,000,00 (vinte e um mi-
lhões de cruzeiros); e
II - Da Prefeitura, (1$5.000.000,00 (cinco milhões *
de cruzeiros). Elemento de Despesa 4.1.1.0
Arte 3º - Ag atribuições da SEPLAN-PR e da Prefeitu
ra Municipal de Cacosl - RO, como órgãos executores do presente Convênios
ficam especificadas na minuta em anexos
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .«
Prefeitura Municipal de Cacoal, aos 08
(oito) dias do mês de junho do ano de Hum mil novecentos e oitenta e qua
Prefeito Municipal