norma nº 34/1984

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 034/FNC/84
e eu sanciono a
Artigo 1º —
artigo 2º —
Artigo 3º —
Autoriza o Poder Executivo Nunie
cipal a conceder aumento salari-
al aos gervidores públicos muni-
cipeis comissionados e regiãos !
pela Consolidação das Leis Traba
lhistas.
O Prefeito llunicipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal, aprovou
seguinte Leis
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce-
der aumento salarial para o período de julho à dezem
tro do ano andante, aos servidores públicos munici -
pais, comissionados e regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas, na mesma proporção concedida pelo
Governo Federal e pelo Governo Estadual 65% (sessen-
ta e cinco por cento), sobre o salário pago em junho
do ano de 1.984,
Esta Lei entrará em vigor retroativamente a partir *
de 1º de julho de 1984,
Revogam-se disposições em contrário,
Prefeitura liunicipal de Cacoal, aos 9 (no
ve) dias do mês de agosto do ano de hum mil novecen-
tos e oitenta e quatro QuE; a
Ad
Sosino Brito
PREFEITO MUNICIPAL