norma nº 36/1984

LEI Nº 036/FMC-84
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Autoriza o Poder Ixecutivo lMu-
nicipal a abrir crédito suple-
mentar especial ao orçamento *
do Município.
O Erefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal, a
provou e eu sanciono a seguinte Iei:!
Artigo 1º —
1000.00.00
1700.00.00
1710,00.00
1711,00,00
17,11,01,02
2000,00,00
2400.00.00
2420,00,00
2421,00.00
2421,01,02
Parggrafo Único -
Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar especial ao orçamen-
to do Município no valor de (1428.000.000,00 ('
Vinte e oito milhões de cruzeiros), que serão
consignados no mesmo consoante o abaixo discri
minado:
Receitas Correntes
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Transferências de recursos da contribuição do
salório-educação ..secece ce ces elrii 3.000.000,00
Receita de Capital
Transferência de Capital
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Cota parte da transferência de recursos da con
trituição do salário-educação (r325.000.000,00
As despesas originadas do presente crédito se
rão levadas à conta dos seguintes elementos de
despesas:
«do
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
07-08-42-188-2,11
3.000
3100
310
3131
3132
07-08-42-188-1,10
4000
4100
4110
4120
Artigo 2º —
Artigo 3º —
Menutenção das atividades do ensino de 1º grau,
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Remuneração por serviços pessoais
Outros serviços e encargos ... Cr$ 3.000.000,00
Construção e ampliação de unidades escolares *
pera ensino de 1º grau,
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e instalações .... 0. .... Cr520,000,000,00
Equipamentos e material permanente ,.cesvecose
oorusceson posso os e eps pi mia DRR DS OUO, SOU
Os valores acima descritos serão destinados à
reciclagem de professores, construção e equipa
mento de cinco (05) unidades escolares dentro!
do Iunicípio,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
vlicação, revogando-se as disposições em con —
trário,
Prefeitura llunicipal de Cacoal, aos 08 (oito)"
dies do mês de novembro do ano de hum mil nove
centos e oitenta e quatro (1984).
de
ÍASUUO
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é PREFEITO MUNICIP L
sá