norma nº 37/1984

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indo Es CAMARA MUNICIPAL DE C:COAL RO
PROCESSO No. | 032/84.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 037/FNC-84
Autoriza o Poder Executivo luni-
cipal a proibir o tráfego de ca
minhões transportando madeira *
pruta de qualquer espécie e peso
e de caminhões transportando ma
deira serrada ou outês cargas *
acima. do limite de 4 (quatro) to
id neladase
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal, apro
vou e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º — Fica Oo Lxecutivo liunicipal autorizado a proibir o
tráfego:
I - De caminhões transportando madeira bruta — *
toras - de qualquer espécie e peso;
II - De caminhões transportando madeira serrada !
) ou outras cargas acima do limite de 4 ( qua-
tro ) toneladas,
Artigo 2º — A proibição contida no artigo anterior vigorará !
no período de 12 de novembro de 1984 à 12 de abril
Artigo 3º — Fica entretanto, a critério do Executivo Munici -
pal a suspensão periódica desta proibição, levan-
do em conta as condições metereológicas em cada *
Região em determinadas épocas.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACUAL RO
PROCESSO No.
FLS.
E Sas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL Ê
Artigo 4º -— A infringência ao disposto na presente Lei, "
além de sujeitar o infrator a apreensão da cer
ga pelo período constante no artigo 2º, acarre
tará as sanções legais aplicáveis a espécie,
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 12 !
de novembro de 1984, revogadas as disposições!
E A
em contrario,
Prefeitura Municipal de “acoal, aos 08 (oito)!
dias do mês de novembro do ano de hum mil nove
centos e oitenta e quatro (1984),
ne,
rito
Sosino NICIPÁL
( ge pREFEITO MU