norma nº 40/1984

LEI Nº 040/Fu4C-84
autoriza o Poder Executivo a
Cancelar a Inscrição da Díví
da Ativa Municipal,
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Feço saber que a Câmara Municipal aprovou,
€ eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Fica O Poder Executivo Kunicipal
autorizado a cancelar a inscrição da Dívida Ativa do Município de
Cacoal até a data de vinte e nove de maio de 1,984, no valor de
($13,098,000,00 (treze milhões e noventa e oito mil cruzeiros),
Arte 2º - Beta Lei entrará em vigor ne da
te de sua publicação, revogades as disposições em contrários
Prefeitura Nunicipel de Cacosl, aos 20 ( *
vinte) dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e oi-
tenta e quatro (1984),
é Josino Brito
Prefeito Municipcl