norma nº 44/1984

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL - RO
LEI Nº 044/PNC-84
Cacoal, 06 de dezembro. de 1984
CAMARA MUN!PML DL CECOAL RO
PROCESSU o. 034784
BS
cipal a abrir Crédito Suplemen-
tar Especial ao orçamento do Mu
+.
nicíipio.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
a . .
Faço saber que a Camara Municipal de Cacoal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte |I2 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
, La . pros fu
do a abrir credito suplementar especial ao orçamento do Hunicipio no va
lor de &$ 40.000.000. ( quarenta milhões de cruzeiros ), que serao consi
gnados no mesmo consoante o abaixo
2. 000,00.00
2400.00.00
2420.00.00
2421.00.00
2421.01.00
2421.01.03
discriminado:
Receitas de Capital
Transferências de Capital
- Transferências intergovernamentais
Transferências da Uniao
. . “o . Rad
Participação na Receita da Uniao
Cota Parte do Fundo Especial
Parágrafo Único - As despesas originadas do presen
Lo. Ed . .
te crédito serao levadas a conta dos seguintes elementos de despesas:
06.03.07-0211.18 - Urbanização e Construção da Es
tação de Passageiros do Aeropor
to Municipal.
4.000 - Despesas de Capital
4,100 - Investimentos
Ã
CAMARA MUNICIPAL Dr CACOAL RO
4.tiO — Obras e Instal
+ 40,000,000.
Arte 2º - O valor acima descrito será destinado a
construção e urbanização da estação de passageiros do aeroporto do uni
cípio de Cacoal,
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cacoal, aos 06 ( seis )*
dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e pitenta e quatro,
(1984).
HQUUTLO 4
Iosino Brito
PREFEITO MUNICIPAL