norma nº 50/1985

CAMARA (MUNICIPAL DL CoCUAL RO
SOVERNO DO ESTADO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 050/PMc/85
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder aumento salarial aos ser
vidores públicos municipais comíssio
nados e regidos pela consolidação d
[1 das Leis Trabalhistas,
O Prefeito Municipal de Cacoal,
; Faço saber que a Camara Municipal de Cacoal, aprovou” |
e eu sanciono a seguinte Lei:
Aetigo |£ - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conce |
der aumento salarial para o período de janeiro à jun
ho de 1985, aos servidores públicos municipais, comis
sionados e regidos pela consolidação das Leis Traba
lhistas, na mesma proporção que conceder o Governo Es
e tadual, que se aplicará sobre o salário pago em dezem
E Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de |2 de janeiro *
E: de 1985,
Artigo 3º = Revogam-se disposições em contrário,
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dean
Palácio do Café, em 23 de Janciro de 1985,
Sosino Brito
PREFEITO MUNICIPAL /