norma nº 59/1985

COLA NOIVOS.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 059/PMC-85
Autoriza pagamento de gra
; tificação a monitores do
MOBRAL-Cacoal.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica autorizado o pagamento da quan
tia de (870.000 (setenta mil cruzeiros) mensais a cada monitor que
presta serviços ao Movimento Brasileiro de Alfabetização de Cacoal, a
título de gratificação, independente do quantum que recebem a título
salarial.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cacoal, 31! de julho de 1985.
Prefeito Municipal