norma nº 60/1985

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 060/PNC-85
Autoriza doação em favor da Asso
ciação Atlética Municipal de Ca
. a .
coal e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a proceder a doação de recursos na ordem de Cr$10.000.000 ( dez
milhoes de cruzeiros ) para a Associação Atlética Municipal de Cacoal
destinados a aplicação na construção de seu parque aquático.
Art. 2º - Para atender a presente despesa, os
* à ad 2 , '
recursos orçamentarios serao consignados na seguinte unidade orçamen-
taria:
0203070202.002 - Funtionamento do Gabinete do
Prefeito.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
C$ 10.000,000.
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Cacoal, 31 de julho de 1985.
Josino Brito
/ Prefeito Municipal
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