norma nº 63/1985

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 063/PMC-85
Autoriza o Poder Executivo Muni
pal a abertura de crédito adici
onal suplementar ao orçamento e
a $
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal | a
e provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica o Poder Executivo Municipal, au
torizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Or
gamento Vigente, até a importância de ($2.968.800.127 (Dois Bi lhoes
Novecentos e Sessenta e Oito Milhoes, Oitocentos Mil e Cento e Vinte
e Sete Cruzeiros), destinados ao reforço de Dotações nas seguintes
unidades orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
01010012.001 FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
0 3dedol PESSOAL CIVIL
Cr$ 5.000.000
3.1.2.0 MATERTAL DE CONSUMO
Cr$ 3.000.000
3.1.301 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAOS
Cr$ 4.000.000
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Cr$ 73.000.000
GABINETE DO PREFEITO
0203070202.002 FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
3elelol PESSOAL CIVIL
Cê 85.000.000
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Cf 50.000.000
2.37
0303090402.003
3.1.3.1
3.1.3.2
3.2.1.1
0403070212.005
3.1.1.1
3.1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.2
0503080322.007
3.1.2.0
3.1.3.2
060307021 2,008
3.1.2.0
3.1.3.2
4.1.2.0
060307021 1.001
4.1.2.0
fi.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PESSOAIS
Cr$ 10.000.000
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
&$ 80.000.000
TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS
Cf 10.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PESSOAL CIVIL
Cr$ 667.000.000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
G$ 190.000.000
MATERIAL DE CONSUMO
Cr$ 70.000.000
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Cr$ 90.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE FAZENDA
MATERIAL DE CONSUMO
C$ 5.500.000
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Cr$ 5.000.000
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MAUT. DAS ATIV, DA SEC. MUN. OBRAS E SERV. PÚB.
MATERIAL DE CONSUMO
(r$ 120.000,000
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Cr$ 135.000.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
&$ 10.000.000
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E EQUIP. RODOV.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
G$ 507.300.127
0616915751.004
4.1.1.0
0703070212.009
3.1.2.0
3.1.3.2
4.1.2.0
“ 0716885341.005
4.1.1.0
0808421882.010
3.1.2.0
3.1.3.1
3.1.3.2
4.1.2.0
0808421881 .006
4.1.1.0
0913754282.015
3.1.3.1
3.1.3.2
Fi.03
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Cr$ 70.000.000
DEPARTAMENTO DE APOIO RODOVIÁRIO
MANUT. DAS ATIV. DO DEPART. DE APOIO RODOVIÁRIO
MATERIAL DE CONSUMO
CG 150.000.000
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Cr$ 5.000.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CG 10.000.000
DEPARTAMENTO DE APOIO RODOVIÁRIO
ABERTURA E RECUPERAÇÃO BE ESTRADAS VICINAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
C$ 100.000.000
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
MATERIAL DE CONSUMO
Cr$ 200.000.000
REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PESSOAIS
CG 60.000.000
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
CG 94.000.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Cê 100.000.000
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONST. RECUP.DE UNID;P/ O ENSINO DE Lº GRAU
OBRAS E INSTALAÇÕES
C% 10.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE
REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PESSOAIS
G$ 10.000.000
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
C% 40.000.000
f1.04
Art. 22º - Os recursos disponíveis para a cober
tura do crédito estabelecido no artigo anterior, serao provenientes
de excesso de arrecadação, no valor de G$ 2.815.662.827 (dois bi lho
. . - . . .
es, oitocentos e quinze milhoes, seiscentos esessenta e dois mil e
oitocentos e vinte e sete cruzeiros) e da anulação parcial de
dota
nd . . 2 .
goes nas seguintes unidades orçamentarias:
0203070202.002
3.1.2.0
3.1.3.1
4.1.2.0
0403070212.005
4.1.2.0
0503080322. 007
4.1.2.0
0808421902.011
3.1.3.1
3.1.3.2
0808431882.012
4.1.2.0
0808452. 132.013
3.1.2.0
GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
MATERIAL DE CONSUMO
Cr$ 10.000.000
REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PESSOAIS
Cf 10.000.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Cr$ 25.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
€$ 10.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MANUT. DAS ATIVID. DA SEC. MUN. DE FAZENDA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Cb 28.637.300
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PESSOAIS
Cr 2.500.000
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Cê 4.500.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Cr 5.000.000
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUT. DAS ATIV. DA COMISSÃO MUN. DO MOBRAL
MATERIAL DE CONSUMO
Cr 5.000.000
3.1.3.2
4.1.2.0
0808482472.014
3.1.2.0
3.1.3.2
4.1.2.0
0913754282,015
4.1.2.0
ft.05
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Cr 3.000.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Cr$ 5.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUT. DAS ATIV. DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
MATERIAL DE CONSUMO
C% 1.500.000
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Cr 2.000.000
EQUI RAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Cr$ 6.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CG 35.000.000
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Café, aos 30 (trinta) dias
do mês de setembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e cinco.
Josino Brito
Prefeito Municipal