norma nº 68/1985

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 068/PMC-85
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamen
to e dá outras providêmcias .
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto
rizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar ao orça
mento vigente, até a importância de C% 784.000.000 (setecentos e oi
tenta e quatro milhões de eruzeiros), destinados ao reforço de dota
goes nas seguintes unidades orçamentárias:
C101001.2.001
3edelel
3.1.3.1
0203070202.002
3t.lal
3.1.3.2
0303090402.003
a)
Câmara Municipal de Cacoal
Funcionamento da Câmara Municipal
Pessoal Civil
C$ 40.000.000
Material de Consumo
€$ 18.000.000
Remuneração por Serviços Pessoais
ES 12.000.000
Gabinete do Prefeito
Funcionamento do Gabinete do Prefeito
Pessoal Civil
€$ 10.000.000
Outros Serviços e Encargos
C& 15.000.000
Secretaria Municipal de Planejamento
Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Planejamento
3.1.3.1
3.1.3.2
0310603282,004
3.1.3.1
0403070212.005
3eletal
] Jutoto3
301.302
0603070212,008
3.1.2.0
3.1.3.1
) 4.1.2.0
060307021 1.001
4.1.2.0
0913754282,015
321.301
3.1.3.2
4.1.2.0
a
Remuneração por Serviços Pessoais
&$ 8.000.000
Outros Serviços e Encargos
€$ 20.000.000
Secretaria Municipal de Planejamento
Manut. dos Serviços de Cons. do ilorto Florestal
Remuneração por Serviços Pessoais
€$ 8.000.000
Secretaria Municipal de Administração
Manut. das ative da Sec. liune de Administração
Pessoal Civil
€$ 260.000,000
Obrigações Patronais
G4 80.000.000
Outros Serviços e Encargos
(4 15.000.000
Secretaria hun, de Obras e Serv. Públicos
Manut, das Ativ. da Sec, Mun. de Obras e Ser. P,
Material de Consumo
C% 60.000,.000
Remuneração por Serviços Pessoais
C$ 8.000.000
Equipamentos e Material Permanente
GS 70.000.000
Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
Amp! i ação da Frota de Veículos e Equip. Rodov.
Equipamentos e Material Permanente
CS 50.000.000
Secretaria Municipal de Saúde
Manut. das Ativ. da Sec. Mun, de Saúde
Remuneração por Serviços Pessoais
CS 40.000.000
Outros Serviços e Encargos
4 10.000.000
Equipamentos e Material Permanchte
C$ 60.000.000
Art. 2º - Os recursos disponíveis para a cobertu
ra do crédito estabelecido no artigo anterior, serão provenientes de
excesso de arrecadação, no valor de Cr$ 674.000.000 (seiscentos e se
tenta e quatro milhões de cruzeiros) e da anulação parcial da seguin
te dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
0913754282.015 Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Saúde
3.1.2.0 Material de Consumo
G% 110.000.000
Apt. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, re
vogando-se disposiçoes em contrário.
Palácio do Café aos 27 (vinte e sete) dias do
mes de novembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e cinco.
Josino Brito
Prefeito. Municipal