norma nº 75/1985

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇOAL
LEI Nº 075/PM0-85
Abre crédito adicional suplemen
tar ao orçamento e dá outras pro
vidênciase
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
[7] Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caco
al, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente, até o valor de (tg 490.000.000 (quatrocentos e
noventa milhões de cruzeiros) destinados ao reforço de dotações nas
seguintes unidades orçamentárias:
Câmara Municipal de Cacoal
010100112.001 Funcionamento da Câmara WKunicipal
3.1.1.1 * Pessoal Civil
Cr 30.000.000
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
[) Cr 1.000.000
0203070202,002 Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 Tessoal Civil
Crê 10.000,000
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
Crê 5.000.000
Secretaria Municipal de Planejamento
0403070212.003 Man, das Ativ. da Sec, Municipal de Planejamento
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
Crê 40.000,000
0403070212,005
3.1.2.0
3.1.3.2
0603070212.008
3.1.2.0
4.1.2.0
061691575.004
4.1.1.0
0703070212.009
3.1.2.0
o 08084211882.010
3.1.2.0
4.1.2.0
Secretaria Municipal de Administração
Manut. das Ative da Sec. Mun. de Administração
Material de Consumo
Crê 2.000.000
Outros Serviços e Encargos
Cr 18.000.000
Secret. Mun. de Obras e Serviços Públicos
Manut. da Sec, Mun. de Obras e Serv. Públicos
Material de Consumo
Crê 180.000,000
Material Permanente
Crê 20.000.000
Abertura e Recuperação de Vias Urbanas
Obras e Instalações
Cb 60.000.000
Departamento de Apoio Rodoviário
Manut. das Ative do Departamento de Apoio Rodoviário
Material de Consumo
Cr 68.000,000
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Manut. das atividades do Ensino de 1º Grau
Material de Consumo
Cr 6.000,000
Outros Serviços e Encargos
Cr 18.000,000
Equipamentos e laterial Permanente
Cr$ 32.000,000
Art. 2º - Os recursos disponíveis para a cobertura !
do crédito estabelecido no artigo anterior, serão provenientes de ex
cesso de arrecadação, no valor de Cr; 335.000.000 (trezentos e trinta
e cinco milhões de cruzeiros) e dá anulação parcial de dotações na
seguinte unidade orçamentária:
Secretaria Kun. de Obras e Serv. Públicos
0603070211.001 Ampliação da Frota de Veículos e Equip. Rodoviários
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente
(1% 150.000.000
Departamento de Apoio Rodoviário
0703070212.009 Manut. das Ative do Depart. de Apoio Rodoviário
3.1.3.1 Remuneração por Serviços Pessoais
Crê 5.000.000
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revo
gando-se as disposições em contrários
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
dezembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
dosino Brito
Prefeito Municipal