| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1985 |
| Date | 1985-12-27 |
| Ementa | MODIFICA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, MOIFICANDO A LEI N. 14/83. |
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dm ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL LEI Nº 077/Pnc-85 Modifica a organização adminis trativa da Câmara Municipal de Cacoal, modificando a Lei nº 14/83. O Prefeito Municipal de Cacoal, Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arte Iº - O artigo 8º da Lei n2]4/83, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos - . “” de provimento em comissao:” Especificação Símbolo - ASSESSORIA JURÍDICA - Ol Assessor Jurídico 9 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS - Ol Assessor de Retações Públicas 6 as - DIRETORIA LEGISLATIVA - Ol Diretor 7ag - DIRETORIA FINANCEIRO ADMINISTRATIVA - Ol Diretor 7ag - CHEFIA DE GABINETE Ea Ol Chefe de Gabinete 5 ay - DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES - Ol Diretor 5a7 - SEÇÃO DE EXPEDIENTE - OI Chefe de Seção lag fi.02 - SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - Ol Chefe de Seção | asd - SEÇÃO DE CONTABILIDADE - QI Chefe de Seção E.ars Art. 2º - O artigo I0º da Lei nº 14/83, pas sa a vigorar com a seguinte redação: "Art, I0º - Ficam aprovadas as seguintes ta belas de valores para os níveis e simbolos de vencimentos”: Tabela À Provimento Efetivo Nível Valores (G$) I 375.000 500.000 625.000 875.000 1.125.000 1.375.000 1.625.000 o e SD Tabela B Cargos em Comissão mbolo Valores (Cr | 1.125.000 1.625.000 2.000.000 2.500.000 3.125.000 3.625.000 4.125.000 5.000.000 5.875.000 Doar Ãacoaãm Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cacoal, 27 de dezembro de 1985, Josino Brito Prefeito Municipak