norma nº 78/1985

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 078/PMCc-85
Autoriza a abertura de Crê
dito Adicional Suplementar”
ao orçamento e dá outras
. a e
providencias.
O Prefeito Municipal de Cacoal
Faço saber que a Camara Municipal de Cacoal
S
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |I2 - Fica o Poder Executivo Municipal ,
- Ed E . -
autorizado a proceder abertura de credito adicional suplementar
ao orçamento vigente, até a importância de (W$24.795.480 ( vinte
“o . .
e quatro milhoes, setecentos e noventa e cinco mil e quatrocen
tos e oitenta cruzeiros), destinados ao reforçó de dotações nas
+. ' e ,
seguintes unidades orçamentarias:
0101001.2,001
3alalalo
4. 1.2.04
Câmara Municipal de Cacoal
Funcionamento da Camara Municipal
Pessoal Civil
Cb 23.555.933
Equipamentos e Material Permanente
04 1.239.547
. e .
Arte 2º - Os recursos disponiveis para a co
. . . . . “-
bertura do credito estabelecido no artigo anterior, serao prove
. ” +. +. bd bd .
nientes da anulação parcial nas seguintes dotaçoes orçamentárias:
0101001.2.001
3alalo3o
3ela3ela
Camara Municipal de Cacoal
Funcionamento da Camara Municipal
Obrigações Patronais
C& 1.030.248
Remuneração por Serviços Pessoais
C$ 5.859.900
fi.02
Outros Serviços e Encargos
3.1.3.2.
C$ 17.905.332
º - Os efeitos desta Lei retroagirao a
Art.
29.11.85, tornando valido o ato da mesa nº 9/85-CMC - em anexo-
daquela mesma data.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
(o)
s
” ad . . sa . .
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrarios
PALÁCIO DO CAFE, aos 27 (vinte e
te) dias do Mes de dezembro do ano de hum mil novecentos e
tenta e cinco (1985).
Josino Brito
Prefeito Municipal
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