norma nº 79/1986

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 079/Pnc-86
Ed . . - .
Abre credito adicional especial
Ed .
ao orçamento e da outras provi-
dencias.
O Prefeito Municipal de Cacoal
Faço saber que a Camara Municipal de Cacoal apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, I2 - Fica validada a abertura de crédito adi
cional especial ao orçamento efetivado pelo Poder Executivo, a
través do Decreto Nº 128/PuC-35, em 05 de março de 1985, que te
ve a distribuiçao nos seguintes elementos de despesas:
060307021 1.18 Urbanização e Construção de Esta
ção de passageiros do aeroporto *
Municipal.
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalaçoes
Ch 40.000.000
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeito à data da elaboração do De-
. . “e Ed .
creto, revogando-se as disposiçoes em contrário.
Palácio do Café, aos 27 (vinte e sete)di
as do mes de janeiro do ano de ilum mil novecentos e oitenta e
seis (1986).