norma nº 80/1986

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 080/Puc-S6
Concede reajuste salarial a servi
dores do quadro de pessoal suple
mentar contratado pelo regime de
C.L.T. e dá outras providências.
a O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Fica concedido reajuste salarial, cal
culado sobre os vencimentos de janeiro/86, aos servidores pertencen
tes ao quadro de pessoal suplementar da Prefeitura liunicipal de Ca
coal das categorias e Índices percentuais abaixo especificados:
a) Serventes 80% - Cz$ 1.342,46
b) Vigilantes 29% - Cz$ 1.201,64
c) Artífices || 20% Cz$ 1.520,23
q d) Artífices II] 29%
Cz$ 1.380,31
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de Ol de janei
ro de 1.986.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 19 (dezenove) dias do mês
de março do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis (1986).
2 ein Brito
Prefeito Municipal