norma nº 81/1986

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 051/Puc=-S
Autoriza o Poder Executivo liy
nicipal doar 52 postes à CERON.
O Prefeito lNunicipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara iiunicipal de Cacoal aprovou
e cu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo iunicipal autori
zado a doar a CERON - Centrais Elétricas de Rondônia 52 ( cinquenta e
dois ) postes destinados a expansão da rede de energia elétrico no
município de Cacoal.
Apt. 2º - Os recursos disponiveis para socorrer as
despesas previstas nesta Lei, correrão à conta do clenento de despesa
3.1.3.2.
Art. 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições ea contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 21 (vinte e um) dias do uês
de março do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis (199%),
OSCELO REZA