norma nº 82/1986

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 082/PMC-86
Autoriza o Poder Executivo a contra
tar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal apro
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Cacoal, contratar financiamneto com a Caixa Econg
mica Federal, atraves do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social -FAS
no valor equivalente a 13.264,31 OTN, igual a Cz$ 1.411.322,58 (hum mi
lhão, quatrocentos e onze mil, trezentos e vinte e dois cruzados e cin
quenta e oito centavos), destinados a implantação do projeto do artesa
nato.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acesso
rios fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias - ICM - (ou Fundo de Participação dos
Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento
autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignarã nos orçamen
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser es
tabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 31 (trinta e um ) dias do mês
de março do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis (1986).
po
dosino Brito
Prefeito Municipal