norma nº 83/1986

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 083/PMC-86
Autoriza o Poder Executivo a contra
tar empréstimo com a Caixa Econômi
ca Federal e da outras providências
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal apro
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Cacoal, contratar financiamento com a Caixa Econd
mica Federal através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS
no valor equivalente à 28,986 OTN, igual a Cz$ 3.084.110,40 (três mi
lhões, oitenta e quatro mil, cento e dez cruzados e quarenta centavos),
destinados a aquisição de equipamentos para coleta e desti nação final
do lixo.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias - ICH - (ou Fundo de Participação dos Municí
pios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autori
zado por esta Lei.
Arte 3º - O Poder Executivo consignaráa nos orçamen
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser es
tabelecido para o financiamento, dotações suficientes a amortização do
principal e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 31 (trinta e um) dias do mês
de março de hum mil novecentos e oitenta e seis (1986
O,
Josino Brito
Prefeito Municipal