norma nº 84/1986

e
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 084/PNC-86
Autoriza o Poder Executivo a contra
ir empréstimo junto à estabelecimen
to de crédito para aquisição de ma
. Ed ,
quinarios.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |Iº - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a contrair empréstimo junto a estabelecimento de crédito até o
valor de Cz$ 2.483.832,00 (dois milhoes, quatrocentos e oitenta e
três mil, oitocentos e trinta e dois cruzados) destinados a aquisi
ção de duas motoniveladoras e uma pa carregadeira.
Art. 2º - O prazo máximo do financiamento ora auto
rizado sera de |2 (doze) meses.
Art. 32º - O Poder Executivo consignará nos orçamen
tos anuais e plurianual, dotações suficientes à amortização do prin
cipal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos |7 (dezessete) dias do mês de
abril do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis.
Josino Brito
Prefeito Municipal