norma nº 88/1986

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 088/PNC-86
Autoriza o Poder Executivo Munici,
pal a ceder o uso de terreno abai
xo caracterizado & Sub-Seção da Op
dem dos Advogados do Brasil em Ron
dôni as
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Fago saber que a Câmara Municipal de Cacoal, aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a ceder gratuitamente o uso à Sub-Seção da Ordem dos Advogados do
Brasil em Cacoal, o imovel urbano encravado na quadra 20, setor 03,4
ser desmembrado do lote 55, medindo |2 x 35 metros, com as confronta
ções: .
" Ao sul, com frente para a Rua Anisb Serrao, medin
do 12,00 metros; ao leste, confrontando com o lote 265 (SEFIN) medin
do 35,00 metros; ao norte, confrontando-se com à área remanescente /
do lote 55, medindo 12,00 metros; so oeste, confrontando-se com área
remanescente do lote 55, onde situa-se a Rodoviária Velha, medindo
35,00 metros ”,.
Art, 2º - À cessão de uso tem por finalidade possibi,
litar aos membros da cessionária, a sua utilização enquanto o Poder
Judiciário Estatual mantiver suas instalações funcionando em anexo,
na área remanescente do lote 55,
Parágrafo Único - Poderã a Cessionária edificar no
imóvel acima descrito, as benfeitorias que julger necessárias para o
melhor atendimento de seus objetivos.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cacoal, 26; de Junho de 1986.
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Josino Brito
Prefeito Municipal