norma nº 90/1986

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI Nº 090/PuC-86
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a proceder abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vi
gente.
O Prefeito Municipal de “acoal
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orça
mento vigente do município, no valor de CZ$ 2.483.832,00 (dois mi
lhões, quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e
dois cruzados) destinados a implantação das seguintes unidades or
gamentárias:
Secretaria de Fazenda
0703080322 ,08 Marutenção da Secretaria de “azenda
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.6.0 Encargos da Dívida Interna
3.2,6,1 Juros da Dívida Contratada
CZ$ 421.120,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.3.5.0 Amortização da Dívida Interna
4436542 Amortização da Dívida Contratada
CZ4 2.062.712,00
Arte 2º - Para cobertura do crédito acima descri
to, utilizar-se-g dos recursos de operações de crédito autorizada/
pela Lei nº084/86 de 17 de abril de 1986,
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cacoal, 02 SA de 1986,