norma nº 96/1986

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Lei nº 096/PMC-86
Autoriza o Poder Executivo Munici,
pal a proceder abertura de creédi
to adicional especial ao orçamento
vigente.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal E
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte |2 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orça
mento vigente do Município, no valor de CZ$ 800.000,00 ( oitocentos
mil cruzados) destinados a implantação da seguinte unidade orçamen
tária:
03 - Secretaria de Planejamento
IO - Habitação e Urbanismo
60 - Serviços de Utilização Pública
328 - Parques e Jardins
lo1l — Ampliação da Praça Municipal com implanta
ção de fonte luminosa e i Iluminação
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Cz$ 800.000,00
Arte 2º - O valor do presente crédito sera co
berto com recursos de que trata o inciso || do $ I2 do artigo 43 da
Lei nº 4320 de |7 de março de 1964, constante da tabela anexas
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos |7 (dezessete) dias do
mês de julho do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis (1986).
b)
c)
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMOS DO ART.43 $ IS INCISO [II DA LEI 4320/64
ARRECADAÇÃO DO i2 PERÍODO DE 1985 (JANEIRO/ABRIL)
ARRECADAÇÃO DO 22 PERÍODO DE 1985 (uALO/DEZEMBRO)
ARRECADAÇÃO DO 12 PERÍODO DE 1986 (JANEIRO/ABRIL)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (RJ)
PERÍODO DE |SB6 assamesmeme sono sima em ed dis oie vio sis piu
PERÍODO DE 1985
Van nuas CU UCL usa uu aus Uês
2) PROVÁVEL
4.17%
PERÍODO DE 1985 X
í
cz 9.950.976,11 X -
41,495.570,37
RECEITA PREVISTA MENOS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ....
IS PERÍODO DE 1986 ..ccccsscccscnrosocnocanccnaas
PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO ..ccccecersene
PROVAVÉIL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .ccecussuceeso
e CZ$ 2.317.758,38
«e CZ$ 9.950.976,11
corre CLS 9.686.198,48
Cz$ 9.686.198,48
Cz$ 2.317.758,38
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- 35.302.998,40
. 9.686.198,48
= 41.495.570,37 .. + 51.181.768,85
suneno
. = 15.878.770,45
EXCESSO DE ARRECADA ÃO NOS TERMOS DO ART. 43 IS INCISO 11 DA LEI 4320/64
O QUADRO DE PREVISÃ
O APRESENTOU OS SEGUINTES RESULTADOS
EXERCÍCIO DE 1985 EXERCÍCIO DE 1986
Heses No nês Acumulado No mês Acumulado
JANEIRO 457.195.694 457. 195.694 1.495.613,86 1.495.613,86
FEVEREIRO 509. 191.264 966.386.958 1.922.149,04 3.417.762,90
MARÇO 656.406,02] 1.652.792.979 3.159.942,53 6.577.705,43
ABRIL 6064.905.398 2.317.758.377 3.108.493,05 9.686.192,48
MAIO 630.783,00] 2.948.462.858 - -
JUNHO 837.536.762 34785.999.620 - -
JULHO 1. 190.431,478 4.976.431.098 - -
AGOSTO 1.559.452.819 6.535.883.917 - -
SETEMBRO 1.273.708.038 7.809.591.955 - -
OUTUBRO 1.302,402.783 9.111.994.738 - -
NOVEMBRO 1.222.513.279 10.334.508.017 o - -
DEZEMBRO 1.934,226.477 12.268,734.494 - -