norma nº 97/1986

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 097/PHC-86
Autoriza o Poder Executivo Munici,
pal a domr à CERON - Centrais Elé
tricas de Rondonia S/ë, uma área
de terra para construção de almoxa
rifado da empresa,
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Fago saber que a Câmara Municipal de Cacoal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Caco
al, autorizada a doar 3 CERON - Centrais Elétricas de Rondônia S/A, a
área de terras urbanas, assim caracterizada: Lote 180 - Quadra 15 Se
tor 05 Av. Castelo Branco, medindo 3.000 metros quadrados, sendo 50 me
tros de frente por 60 metros de fundos, sem benfeitorias.
Arte 2º = À área objeto da doação & destinada
a construção do almoxarifado da empresa,
Parágrafo Único - Caso a donatária não cons
trua e implante o seu funcionamento até hum (01) ano apos a vigência
desta Lei, o imovel será revertido ao douínio da doadora, seu direito
a retenção por benfeitorias.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 08 (oito) dias do mês de
setembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis (1986).
Josino
Prefeito Municipal