norma nº 98/1986

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Lei nt 095/Puc-B6
Autoriza o Poder Executivo hMunici
pal a conceder subvenção para o Ag
sociação Lducacional de Cacoal»
O Prefeito municipal de Cacoal,
Fago saber que a Câmara Municipal de Cacoal
aprovou o eu sanciono a seguinte Leis
apto 1º - Fica o Poder Executivo Municipal ay
torizado a conceder subvenção até o valor de CZ$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil cruzados) para a Associação Educacional de Cacoal, desti,
nados a reforma dos prédios.
$ Único - 4 quantia acima poderá ser cividida
eu três parcelas, a critério do Pg
der Lxecutivos
Arts 2º — À entidade subvencionada ocbrigasse
a prestar contas da fiel aplicação do valor acima descrito, dentro do
prazo máximo do seis (06) meses a contar desta Lei, sob pena de respog
sabi lidade de seus diretores.
árt, 3º - Pera socorrer as despesas ecima, sg
rão utilizados recursos do elemento de despesas 3233, do erçomento My
nicipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revegadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 08 (oito) dias do mês de
neteubro do ano de hus mil novecentos e oitenta e seis (1986).
(Josino Brito
Prefeito Municipal