norma nº 99/1986

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 099/PHC-86
Declara de utilidade pública a
Escola Jardim dos Sénhos, em Ca
coal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica declarada de utilidade pública
a nível municipal a “Escola Infantil Jardim dos Sonhos” de Cacoal,*
com sede à Avenida Marechal Rondon nº 2487, inscrita no CGC sob nº
05.705.918/0001 50,
Arte 2º - À entidade acima mencionada será
concedido todos os benefícios previstos em Lei, desde que obedeci
dos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal 038/84.
Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PALÁCIO DO CASÉ, aos 11 (onze) dias do mês de
setembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis (1986).