norma nº 102/1986

Estado de Rondônia
Prefeitura liunicipal de Cacoal
Lei nº 102/T10-86
Autoriza abertura de crédito adá
cional suplementar ao orçemento e
d& outras providências.
O Prefeito Lunicipal de Cacoal,
Faço saber que a Côâmara Nunicipal de Cacoal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo lunicipal au
torizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar ao or
çamento vigente, na importância de 02% 260.000,00 (Duzentos e Ses
senta mil cruzados) destinados ao reforço das seguintes dotações
nas unidades orçamentárias:
Secretaria de Planejamento
0303090402 .04 Varutenção dos Serviços de Administração
3Jele3s1 Remuneração dos Serviços de Administração
C2% 60.000,00
Secretaria de Educação e Cultura
1008421881,07 Construção e ReceUnidade pera o Insino 1º Grau
4.1.1.0 Obras e Instalações
02% 200.000,00
àrte 2º - Os recursos disponíveis para cober
tura do crédito estabelecião no artigo anterior, serão provenientes
da anulação ros seguintes unidades orcementárias:
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
0603070212 ,10 Yenut.Das Ativeda Fábrica de Artef.Cimento
3.1.2.0 Neterial de Consumo
CZ$ 60.000,00
e
1008421882 ,14
3.1.2.0
1008482472 ,18
3.1.2.0
Secretaria de Educação e Cultura
Kanutenção do Ensino de 1º Grau
Vaterial de Consúmo
CZ$ 100.000,00
Kanutenção da Divisão de Cultura
Laterial de Consumo
CZ28 100.000,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 04 dias do mês de dezem
tro do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis (1986).
Prefeito Muricipal