norma nº 103/1986

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 103/PNC-86
Autoriza a abertura de crédito adi
cional suplementar ao orçamento e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal
eprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
) Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar ao or
gamento vigente até a importância de CZ$ 96.648,43 (noventa e seis mil
seiscentos e quarenta e oito cruzados e quarenta e três centavos), des
tinados ao reforço de dotações nas seguintes unidades orçamentárias:
Câmara Municipal de Cacoal
0101001.2.00] Funcionamento da Câmara Municipal
3edelol Pessoal Civil
cz$ 78.962,00
E) 301.302 Outros Serviços e Encargos
Cz$ 17.686,43
Art. 2º - Os recursos disponíveis para a co
bertura do crédito estabelecido no artigo anterior, serão provenien
tes da anulação parcial nas seguintes unidades orçamentárias:
Câmara Municipal de Cacoal
0101001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal
Jelelo3 Obrigações Patronais
cz$ 13.871,96
3.1.2.0 Material de Consumo
CZ$ 60.473,52
3.301 Pessoal Civil
Cz$ 2.459,72
3.1.9.2 Despesas de Exercício Anterior
Cz$ 644,83
4.1.1.0 Obras e instalações
cz$ 18.320,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente
cz$ 878,40
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
4 PALÁCIO DO CAFÉ, aos 08 (oifgo) dias do mês de
dezembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis (1985).
ricieito Muficipal