norma nº 104/1986

Lei nº 104/PMC-86
Estado de Rondonia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Autoriza abertura de crédito adi
cional suplemetar ao orçamento do
Município e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal a
provou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte |2 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar ao orça
mento vigente, na importância de CZ$ 208.750,28 (duzentos e oito mil
setecentos e cinquenta cruzados e vinte e oito centavos), destinados”
ao reforço das seguintes dotações nas unidades orçamentárias:
1113750212.20
3Jelelol
3.1.3.1
1113754282.21
3.1.3.2
Secretaria de Saúde
Manutenção dos Serviços de Administração
Vencimentos e Vantagens Fixas
Cz$ 38.750,28
Remuneração por Serviços Pessoais
CZ$ 70.000,00
Manutenção do Centro de Saúde
Outros Serviços e Encargos
Czê 100.000,00
Arte 22º - Os recursos disponíveis para cober
tura do crédito estabelecido no artigo anterior, serão provenientes *
da anulação nas seguintes unidades orçamentárias:
1113750212.20
4.1.2.0
Secretaria de Saúde
Manutenção dos Serviços de Administração
Equipamentos e Material Permanente
CZ$ 97.750,28
O RE f1.02
1113754282.21 Manutenção do Centro de Saúde
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente
Cz$ 111.000,00
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data
t bd , . “o nd 1
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 08 (oito) dias do mês
de dezembro do ano de hum mil novecentos e oitenta e seis (1986).