norma nº 109/1987

tt
Estado de Jendoônia
Prefeitura lunicipal de Cacoal
Lei nº? 109/PNC-57
Autoriza o Poder ixecutivo Munici |
pal a contratar empréstimo com a *
Caixa Lconômica Federal e dá outras
providências.
C Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a,
em nome do município de Cacoal, contratar empréstimo com a Caixa [co
nômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social
FAS, no valor, em cruzados, de 21.273.369,50 (vinte e um milhões, Du
zentos setenta e tres mil, trezentos e sessenta e nove cruzados, ci a
quenta centavos), destinados à obras de drenagem em 3.472,50 metros
de ruas, num total de 6.945 metros de tubulação.
Art. 2º - Para a garantia do principal e aces
sórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do CM
ou FPM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento que
não excederã a quinze anos.
Art. 3º - O Poder Lxecutivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do município, durante o prazo que vier
a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amor
tização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta
Lei.
Ante 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cacoal, 09 de abril de 1987.
Gosino Brito
Profeito Muaicipal