norma nº 110/1987

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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 1IC/PuC-S
Autoriza o Poder ixecutivo Contratar
empréstimo com a Caixa Econômica Fede
ral e dá outras providências,
O Prefeito lunicipal de Cacoal
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. |º - Fica o Poder Lxecutivo autorizado a,
em nome do Município de Cacoal, contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Se
cial - FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 71.660 OTN'S ( seten
ta e uma mil, seiscentas e sessenta Obrigações do Tesouro Nacional) *
destinado à implantação em obras de construção e implantação de uma
unidade profissionalizante, uma oficina de artesãos e um centro de
saúde,
Apt. 2º - Para a garantia do principal e aces
sórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Im
posto Sobre Circulação de ercadorias - ICu, (ou Fundo de Participa
ção dos Municípios), diérante o prazo de vigência do contrato de finan
ciamento autorizado por esta Lei.
Apt. 3º - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do município, durante o prazo que vier
a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amor
tização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta
Lei.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir *
da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cacoal, 09 de abril de 1987.
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E osino se hsm rito
Prefeito Municipal