norma nº 111/1987

t+
Estado de Rondonia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 111/PuC-87
Autoriza o Poder Executivo a con
tratar empréstimo com o BNH e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara: Municipal de Cacoal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte |2 - Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do município de Cacoal, contratar financiamento com o Banco
Nacional de Habitação, no valor de até 80.000 UPC, para execução de
projetos do âmbito dos programas da diretoria de desenvolvimento urba
no do BNH, vinculados ao plano integrado de apoio aos municípios -Pro
município.
Art. 2º - Para a garantia do principal e aces
sórios, fica o poder executivo autorizado a utilizar parcelas do ICM
ou FPM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento au
torizado por esta Lei.
Arte 3º - O Poder Executivo consignará nos or
gamentos anual e plurianual do município, dotações suficientes à amor
tização do principal e acessórios resultantes desta Lei.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cacoal, 09 de abril de 1987,