norma nº 112/1987

[ER
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 112/PuC-S
Autoriza o Poder Executivo hMunici
pal a contratar empréstimo » junto
ao BNH Projeto Cura, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal a
provou e eu santiono a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a contratar empréstimo junto ao Banco Nacional da Habitação
Projeto Cura, no valor de até 600.000 unidades padrão de capital.
wt. 2º - O prazo máximo de pagamento será de
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240 meses, com período de cerência de até 36 meses,
tpta 32 - Os recursos provenientes do emprésti
mo acima obedecerão as normas básicas estabelecidas para o programa
de complementação urbana (CURA) e destinar-se-ão a investimentos na
implantação de pavimentação, rede de águal potável, canalização de
Lud , bad ,
cursos d'agua, sinalização de vias e rede de esgoto.
=" . Ea .
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor nesta data
1 . , - A .
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Cacoal, 09 de abril de 1987.
(Josino. Brito
Prefeito Municipal