norma nº 113/1987

Lei nº 113/PNC-87
Ny-
Estado de ondônia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Autoriza o Poder Executivo Iuni
cipal a proceder abertura de cré
dito adicional especial ao orça
mento vigente.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara liunicipal de Cacoal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orça
mento vigente do Iunicípio, no valor de CZ$ 7.700.000,00 (sete mi
lhões e setecentos mil cruzados) destinados a implanatação das Beguin
tes unidades de programação orçamentária:
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
0603070211.03 Iluminação Pública na Praça lunicipal e Vias
Públicas
4000 00 Despesa de Capital
4100.00 Investimentos
º 4110.00 Obras e Instalações
028 7.000.000,00
0303090402,04 Manut. da Secretaria Nun. de Planejamento
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3200,00 Transferências Correntes
3211.00 Transferências Operacionais
CZ$ 700.000,00
Arte 2º - Para abertura dos créditos acima
descritos, utilizar-se-s dos recursos provenientes da anulação par
cial das seguintes unidades orçamentárias:
pf
0703070212.12
4000 .00
4100 00
4120.00
0716885342.13
3000.00
3100 .00
3130.00
3132.00
ni-
Prefeitura Municipal de Cacoal
Manut. do Departamento de Apoio Rodoviário
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente
Cz$ 2.700.000,00
Manutenção das Estradas Vicinais
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
“erviços de terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos
CZê 5.000.000,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio do Café, aos 24 (vinte e quatro)dias
do mês de abril do ano de hum mil novecentos e oitenta e sete (1987).