norma nº 115/1987

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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 0115/PNC-87
Cria cargos de subchefia no quadro
de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Cacoal-RO.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
int, |º - Ficam criados IO (des) cargos de
subchefia no quadro de provimento em comissão da Câmapa Municipal de
Cacoal-RO.
Parágrafo Único - A subordinação hierárquica
das subchefias define-se no enunciado das competências de cada órgão
administrativo da Câmara »unicipal.
pt. 2º - Fica estipulada una Comissão de
Cz$ 1.000,00 (hum mil cruzados) mensais para cada cargo de subchefia
que venha a ser preenchido.
Arts 3º - O custeio da comissão estipulada
no artigo anterior correrá à conta da rubrica própria do orçamento
vigente da Câmara Municipal de Cacoal-kO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a O! de abril
de 1987.
Arte 5º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Cacoal, 07 de maio de 1987,