norma nº 116/1987

Reis.
Estado de Rondonia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 116/PMC-87 Cacoal, 1|3 de maio de 1987.
Dispõe sobre o orçamento de investi
mentos da Prefeitura Municipal de Caco
al, para o triênio de 1987/1989.
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Camara Municipal de Cacoal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. I2 - Os recursos do orçamento pluria
nual de investimentos para o triênio de 1987 à 1989, são estimados em
Cz$ 167.727.000,00 (cento e sessenta e sete milhoes, setecentos e vin
te e sete mil cruzados).
Art. 2º - Os recursos previstos para o fun
cionamento do orçamento plurianual de investimentos para o triênio *
1987 à 1989, estao distribuidos conforme o anexo |, que integra esta
Lei.
Art. 3º - À programação das despesas de ca
pital por órgãos e funções discrimina-se na forma dos anexos || e Ill
que integram esta Lei.
Arte 4º - À distribuição dos recursos dispên
dios fixados nos artigos 2º e 3º desta Lei, poderá ser reprogramada
pelo Poder Executivo mantendo-se inalterados os valores totais esta
. ff.»
belecidos em cada exercicios.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado
a concluir no, digo, a incluir no orçamento plurianual de investimen-
Na
& Prefeitura Municipal de Cacoal
tos para o triênio 1987/1989, os recursos provenientes de créditos
adicionais que forem abertos dos artigos 7º e 43º da Lei Federal
nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em Ie
de janeiro de 1987.
Art. 7º - Revogam-se as dispsoições em con
trário.
Cacoal, 13 de maio de 1987.
Preísito Muanici