norma nº 118/1987

Estado de Rondônia
Prefeitura lNunicipal de Cacoal
Lei nº 0118/FHC-87
Autoriza o Poder Executivo a
efetuar a venda dos equipamen-
tos de serraria pertencentes ao
Nunicípio.
O Prefeito lIunicipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara NKunicipal de Cacoal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o- Poder Executivo “unicipal au
torizado a proceder a venda dos equipamentos de serraria pertencen
tes ao patrimônio público municipal.
Art. 2º - Em caso de escolha de proposta para
venda a prazo, este não poderá ser superior a quadro parcelas.
Art. 3º - A escolha da melhor oferta deverá
ser formalizada nos termos do Decreto Lei 2,300 de 21 de novembro de
1986.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
PALÁCIO DO Carb, aos 28 (vinte e oi
to) dias do mês de maio do ano de hum mil noyecentos e oitenta e se
te) 1987.
rito
Prefeito Municipal