norma nº 120/1987

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 120/PNC-87
Declara de utilidade púbtica a
Centro de Reabilitação Neurologi
ca Infantil de Cacoal - CERNIC -
Ed . a .
e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Cacoal
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |I2 - Fica declarado de utilidade pública, a
nível municipal, o Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Ca
coal - CERNIC - com sede e foro nesta cidade .
Art. 2º - À entidade acima mencionada será conce
dido todos os benefícios previstos em Lei, desde que obedecidos os
requêsitos estabelecidos na Lei Municipal nº 38/84.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
. had . . e º .
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 22 (vinte e dois) dias do
mes de junho de hum mi! novecentos e oitenta e sete (1987).
Fri, LiTO MUNICIPAL