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norma nº 121/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1987
Date 1987-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO PÚBLICO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL.
native_id524

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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
LEI Nº 121/87
Dispõe sobre a fixação do horário de
atendimento público das Instituições
Financeiras no Município de Cacoal -
Ro.
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAI-RO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos ter
mos do $ 4º do Artigo 170, da Constituição do Fstado, a seguinte
lei":
Artigo 1º - Fica estabelecido que as Agências "
bancárias e demais Instituições Financeiras no Muni
cípio, abrirão suas portas ao atendimento ao núblico
no horário das 10:00 Hs. às 16 Hs. e 30 min. de se !
gunda a Sexta-feira,
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em con *
trário.
A piso Alves de Coelho =
PRESIDENTE
-CMC-

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