| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1987 |
| Date | 1987-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO PÚBLICO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL. |
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ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de Cacoal LEI Nº 121/87 Dispõe sobre a fixação do horário de atendimento público das Instituições Financeiras no Município de Cacoal - Ro. "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAI-RO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos ter mos do $ 4º do Artigo 170, da Constituição do Fstado, a seguinte lei": Artigo 1º - Fica estabelecido que as Agências " bancárias e demais Instituições Financeiras no Muni cípio, abrirão suas portas ao atendimento ao núblico no horário das 10:00 Hs. às 16 Hs. e 30 min. de se ! gunda a Sexta-feira, Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con * trário. A piso Alves de Coelho = PRESIDENTE -CMC-