norma nº 122/1987

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Cacoal
Lei nº 122/PNC-87 Cacoal, IO de julho de 1987.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACUAL RO Autoriza o Poder Executivo Munici
P3OCESSt No. 25/85...
PLS. AS.
pal a proceder abertura de credi
to adicional especial. ao orçamen
to vigente,
O Prefeito Municipal de Cacoal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal a
provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamen
to vigente do Município, no valor de CZ$ 300.000,00 (trezentos mil
cruzados) destinados a implantação do seguinte programa:
Secretaria de Obras e Serviços Publicos
060307021 1.08 impliação do Paço Mun. - Palácio do Café
4.0.0.0 Vespesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações
Cz$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto, fi
ca anulada a seguinte dotação:
Secretaria de Planejamento
0303090402,04 Manutenção da Secretaria de Planejamento
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
CZzy 300.000,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
. ” . ..» 2.s
sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario.