norma nº 126/1987

us
Estado de Rondonia
Prefeitura Municipal de Cacoa
Lei nº 126/PNC-87 RR
Autoriza o Poder Executivo unici
pal a converter em OThs o valor es
tabelecido na Lei nº 109/87 e da
outras providências,
O Prefeito do Município de Cacoal
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacoal, a
provou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a converter em Obrigações do Tesouro Nacional, o valor de CZ$
21.273.369,50 (vinte e um milhões, duzentos e setenta e três mil, tre
zentos e sessenta e nove cruzados e cinquenta centavos), destinado co
mo valor básico para emprest imo junto ao Fundo de Apoio ao Desenvol
vimento Social - FAS, para obras de drenagens e tubulações, eprovado
pela Lei nº 109 de 09 de abril de 1987,
Art. 2º - O valor da O.T.N. a ser adotado, será
o de CZ$ 106,40, vigente à época do projeto equivalente a um total de
199.937,07 OTNs.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAFÉ, aos 30 (trinta) dias do ilês de
julho do ano de hum mil novecentos e oitenta e sete (1987).
PREFEITO MUNICIPAL