| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2023-10-23 |
| native_id | 169 |
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Câmara Municipal de Cacoal DÉCIMA LEGISLATURA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMC TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 1.º - EXPEDIENTE: I – Ata dispensada conforme Resolução nº 2/2022; II – Leitura do expediente recebido; III – Pequeno Expediente; III – Grande Expediente. 2.º - ORDEM DO DIA 1) PLO 117/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL E REVOGA A LEI 3.520/PMC/2015, A LEI 3.607/PMC/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) PLO 207/2022 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: CONCEDE A BRUNO VALVERDE CHAHAIRA O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO DE CACOAL-RO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Kapiche, Fritz e Magnison). 3) PLO 110/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO – CER II, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CACOAL/RO. 4) PLO 118/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 17 DE 2023, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) RES. 4/2023 - Projeto Resolução, Ementa: AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “O CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS” DO ATO DA MESA N. 9/2023 – CMC. 6) PLO 114/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DOAÇÃO DO IMÓVEL BOMBEIRO. 7) PLO 115/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ABERTURA CRÉDITO ADIC. (R$ 60.808,00). Câmara Municipal de Cacoal 8) PLO 116/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: UTILIDADE PUBLICA ASPOCIC – VER. PAULINHO. 9) PLO 119/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ABERTURA CRÉDITO ADIC. SUPL (R$ 400.000,00 SEMED). 10)PLO 120/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ABERTURA CRÉDITO ADIC. SUPL (R$ 41.431,10 SEMED). 11) PLO 142/2023 – Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$35.022,11 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais e onze centavos). NOTA: Considerando que a Decisão oriunda do Ministro do STF André Mendonça exarada no dia 21 de agosto de 2023, CASSOU mesa diretora da Casa de Leis de Cacoal/RO, presidida por Magnison da Silva Mota, e REESTABELECEU INSTANTANEAMENTE a atual Mesa Diretora presidida por Valdomiro Corá, os atos praticados pelo presidente deposto após sua intimação da Decisão do STF, que aconteceu no dia 24 de agosto, as 17h15m, SÃO NULOS; Considerando que a Procuradoria do Município de Cacoal, vem questionando a Legalidade acerca das Leis e Decretos assinados pelo Presidente deposto Magnison da Silva Mota, conforme ID. 96995232, MS n. 7012726-71.2023.8.22.0007; Considerando que após a intimação do Sr. Magnison as 17h15m do dia 24 de agosto de 2023, ele continuou praticando atos, como se Presidente da Casa de Leis fosse, e tais atos estão publicados (Leis, Decretos, Convocações e Direções de Sessão), todavia nulos: Faz-se necessário submete-los a apreciação do plenário da Câmara de Vereadores, em sessão conduzida por Presidente em Pleno Exercício do cargo, objetivando convalidá-los pois são de interesse público, de modo que estão sendo submetidos a ordem do dia objetivando apreciação de votação pelo plenário, sendo APROVEITADOS, os atos praticados até a intimação do presidente à época, Sr. Magnison da Silva Mota, ocorrida as 17h15m do dia 24 de agosto de 2023, conforme de Decisão acima descrita. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de outubro de 2023. VALDOMIRO CORÁ Presidente da Câmara Municipal de Cacoal Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com