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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2023-10-23
native_id169

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Câmara Municipal de Cacoal
DÉCIMA LEGISLATURA
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMC
TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA:
1.º - EXPEDIENTE:
I – Ata dispensada conforme Resolução nº 2/2022;
II – Leitura do expediente recebido;
III – Pequeno Expediente;
III – Grande Expediente.
2.º - ORDEM DO DIA
1) PLO 117/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO 
CARGO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL E REVOGA 
A LEI 3.520/PMC/2015, A LEI 3.607/PMC/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PLO 207/2022 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: CONCEDE A BRUNO VALVERDE 
CHAHAIRA O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO DE CACOAL-RO” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (Kapiche, Fritz e Magnison).
3) PLO 110/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DO PRÉDIO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO – CER II, LOCALIZADO 
NO MUNICIPIO DE CACOAL/RO.
4) PLO 118/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO 
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 
FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 17 DE 2023, ALTERA A LEI 
2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5) RES. 4/2023 - Projeto Resolução, Ementa: AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL “O CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS” DO ATO DA MESA 
N. 9/2023 – CMC.
6) PLO 114/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DOAÇÃO DO IMÓVEL BOMBEIRO.
7) PLO 115/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ABERTURA CRÉDITO ADIC. (R$ 
60.808,00).
Câmara Municipal de Cacoal
8) PLO 116/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: UTILIDADE PUBLICA ASPOCIC – VER. 
PAULINHO.
9) PLO 119/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ABERTURA CRÉDITO ADIC. SUPL (R$ 
400.000,00 SEMED).
10)PLO 120/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ABERTURA CRÉDITO ADIC. SUPL (R$ 
41.431,10 SEMED).
11) PLO 142/2023 – Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$35.022,11 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais e 
onze centavos).
NOTA:
Considerando que a Decisão oriunda do Ministro do STF André Mendonça exarada no dia 21 de 
agosto de 2023, CASSOU mesa diretora da Casa de Leis de Cacoal/RO, presidida por Magnison da 
Silva Mota, e REESTABELECEU INSTANTANEAMENTE a atual Mesa Diretora presidida por Valdomiro 
Corá, os atos praticados pelo presidente deposto após sua intimação da Decisão do STF, que 
aconteceu no dia 24 de agosto, as 17h15m, SÃO NULOS;
Considerando que a Procuradoria do Município de Cacoal, vem questionando a Legalidade acerca 
das Leis e Decretos assinados pelo Presidente deposto Magnison da Silva Mota, conforme ID. 
96995232, MS n. 7012726-71.2023.8.22.0007;
Considerando que após a intimação do Sr. Magnison as 17h15m do dia 24 de agosto de 2023, ele 
continuou praticando atos, como se Presidente da Casa de Leis fosse, e tais atos estão publicados 
(Leis, Decretos, Convocações e Direções de Sessão), todavia nulos:
Faz-se necessário submete-los a apreciação do plenário da Câmara de Vereadores, em sessão 
conduzida por Presidente em Pleno Exercício do cargo, objetivando convalidá-los pois são de 
interesse público, de modo que estão sendo submetidos a ordem do dia objetivando apreciação de 
votação pelo plenário, sendo APROVEITADOS, os atos praticados até a intimação do presidente à 
época, Sr. Magnison da Silva Mota, ocorrida as 17h15m do dia 24 de agosto de 2023, conforme de 
Decisão acima descrita.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de outubro de 2023.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
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