| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2023-11-13 |
| native_id | 173 |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Convocação n. 17/2023-CMC Cacoal, 10 de novembro de 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 28, inciso XIV, alínea “a”, da Resolução n. 03/CMC/84, de 29 de novembro de 1984 (Regimento Interno), CONVOCA em regime de Urgência Simples os Senhores Vereadores desta Casa de Leis para 24ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 13/11/2023, às 19h30min., para deliberar sobre os Projetos de Lei Ordinária nº 143 – 144 – 145 – 147 – 148 – 149 - 150/2023, todos de autoria do Poder Executivo. VALDOMIRO CORÁ Presidente - CMC CIENTES: Antônio Damião Martins Vereador - CMC Edimar Kapiche Luciano Vereador – CMC Ezequiel Câmara Vereador – CMC Josisvan Coelho de Almeida Vereador– CMC Lauro Kloch Vereador – CMC Luiz Antônio N. Fritz Vereador – CMC João Paulo Pichek Vereador – CMC Romeu Rodrigues Moreira Vereador - CMC Dr. Paulo Henrique Vereador – CMC Magnison Mota Vereador - CMC Paulo Roberto Duarte Bezerra Vereador – CMC
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com DÉCIMA LEGISLATURA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMC VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 1º - EXPEDIENTE: I- Leitura, se requerida, apreciação e votação da ata da sessão anterior. 2º - ORDEM DO DIA 1. Discussão e Votação Única em Regime de urgência do PLO 143/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E A LEI Nº 3.342/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo; 2. Discussão e Votação Única em Regime de urgência do PLO 144/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A TITULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.413/PMC/2008; N. 2.964/PMC/2012; N. 3.474/PMC/2015; N. 3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016, N. 3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo; 3. Discussão e Votação Única em Regime de Urgência do PLO 145/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: “AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC A PROCEDER À BAIXA DOS SEUS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU EM DESUSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 4. Discussão e Votação Única em Regime Urgente do PLO 147/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: ““INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUSTRATOS, ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo; 5. Discussão e Votação Única em Regime Urgente do PLO 148/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 197.251,75 FMS)”, de autoria do Poder Executivo. 6. Discussão e Votação Única em Regime Urgente do PLO 149/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. 7. Discussão e Votação Única em Regime Urgente do PLO 150/2023 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: “ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES.” Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 10 de novembro de 2023. VALDOMIRO CORÁ Presidente da Câmara Municipal de Cacoal