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sessao nº 24

Tipo Extraordinária
Número / Ano 24
Date 2023-11-13
native_id173

Documents (2)

anexo #

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Convocação n. 17/2023-CMC Cacoal, 10 de novembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo artigo 28, inciso XIV, alínea “a”, da Resolução n. 03/CMC/84, de 29 de novembro 
de 1984 (Regimento Interno), CONVOCA em regime de Urgência Simples os Senhores 
Vereadores desta Casa de Leis para 24ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 13/11/2023, 
às 19h30min., para deliberar sobre os Projetos de Lei Ordinária nº 143 – 144 – 145 – 147 
– 148 – 149 - 150/2023, todos de autoria do Poder Executivo.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente - CMC
CIENTES:
Antônio Damião Martins
Vereador - CMC
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
Ezequiel Câmara
Vereador – CMC
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador– CMC 
Lauro Kloch
 Vereador – CMC
Luiz Antônio N. Fritz
Vereador – CMC
João Paulo Pichek
Vereador – CMC
Romeu Rodrigues Moreira
Vereador - CMC
Dr. Paulo Henrique
Vereador – CMC
Magnison Mota
Vereador - CMC
Paulo Roberto Duarte 
Bezerra
Vereador – CMC

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pauta #

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Câmara Municipal de Cacoal 
Diretoria Legislativa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: 
diretorialegislativacmc@gmail.com
DÉCIMA LEGISLATURA 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMC 
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 
1º - EXPEDIENTE: 
I- Leitura, se requerida, apreciação e votação da ata da sessão anterior. 
2º - ORDEM DO DIA 
1. Discussão e Votação Única em Regime de urgência do PLO 143/2023 - Projeto 
de Lei Ordinária, Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE 
O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E A LEI Nº 
3.342/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo; 
2. Discussão e Votação Única em Regime de urgência do PLO 144/2023 - Projeto 
de Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS 
CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE 
VENCIMENTOS BASE, A TITULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, 
ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.413/PMC/2008; 
N. 2.964/PMC/2012; N. 3.474/PMC/2015; N. 3.475/PMC/2015; N. 
3.611/PMC/2016, N. 3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de 
autoria do Poder Executivo; 
3. Discussão e Votação Única em Regime de Urgência do PLO 145/2023 - 
Projeto de Lei Ordinária, Ementa: “AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC A PROCEDER À BAIXA DOS SEUS 
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU EM DESUSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Cacoal 
Diretoria Legislativa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: 
diretorialegislativacmc@gmail.com
4. Discussão e Votação Única em Regime Urgente do PLO 147/2023 - Projeto 
de Lei Ordinária, Ementa: ““INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE O 
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), 
MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS E 
LABORATÓRIOS PARA O TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS￾TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES 
NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo;
5. Discussão e Votação Única em Regime Urgente do PLO 148/2023 - Projeto de 
Lei Ordinária, Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
(R$ 197.251,75 FMS)”, de autoria do Poder Executivo.
6. Discussão e Votação Única em Regime Urgente do PLO 149/2023 - Projeto de 
Lei Ordinária, Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
7. Discussão e Votação Única em Regime Urgente do PLO 150/2023 - Projeto de 
Lei Ordinária, Ementa: “ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, 
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO 
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, 
MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES.”
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 10 de novembro de 2023. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal 

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