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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2025-02-24
native_id238

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2025 – CMC
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA:
PAUTA
LEITURA DOS PROJETOS DE LEI
PLO 10/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO 
URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 11/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 
8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO 
RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 12/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –
ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 14/2025
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO LOTE 395, DA QUADRA 16, 
SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE APROVA O LOTEAMENTO SANTO 
ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 15/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 16/2025
AUTOR: VEREADORA MARILANDE ALVES
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE 
PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE 
DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA DAS INDICAÇÕES 
INDICAÇÃO N. 06/2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque Dourados
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado o serviço de levantamento do leito 
da estrada na linha 02 castanhal, localização em frente ao sítio do Sr. Edinho, tendo em 
vista que o rio não possui nome registrado no mapa do município, como também colocar 
uma rede de tubos para escoamento da água que atravessa a estrada.
INDICAÇÃO N. 07/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares para o 
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
INDICAÇÃO N. 08/2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque Dourados
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado com urgência, o serviço de 
rebaixamento do morro localizado no Km 11 da linha 02 Castanhal, mais especificamente 
na localidade conhecida como “Morro do 25”, para atender a demanda da população e 
melhorar as condições de mobilidade.
INDICAÇÃO N. 09/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja viabilizado a reforma do prédio da Casa de 
Acolhimento Pingo de Gente.
INDICAÇÃO N. 10/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam tomadas providências urgentes para a 
recuperação e revitalização do prédio localizado em Rua João Paulo I, nº 5117, no Distrito 
de Riozinho, o qual se encontra em estado de abandono. 
INDICAÇÃO N. 11/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a inclusão da Educação Financeira na grade curricular 
do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. 
INDICAÇÃO N. 12/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a criação de novas vagas de estacionamento exclusivo 
para pessoas com deficiência, bem como a implementação de vagas específicas para 
mães atípicas, gestantes e pessoas no espectro autista.
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICAÇÃO N. 13/2025
AUTOR: Vereadora AMALIA MILANI
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam implementadas melhorias na área de lazer 
do Bairro Village do Sol, localizada em anexo ao campo de futebol, com o objetivo de 
proporcionar maior qualidade de vida, incentivo à prática esportiva e espaços de 
convivência para a comunidade.
INDICAÇÃO N. 14/2025
AUTOR: Vereadora AMALIA MILANI
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que seja construída uma praça pública completa nas 
imediações da Unidade Básica de Saúde e Colégio Maria do Socorro, localizado no bairro 
Habitar Brasil, atendendo às demandas da comunidade local, que carece de um espaço 
adequado para lazer, atividades físicas e convivência social.
INDICAÇÃO N. 15/2025
AUTOR: Vereadora AMALIA MILANI
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja criada uma creche nas imediações da Unidade 
Básica de Saúde e Colégio Maria do Socorro localizado no bairro Habitar Brasil, atendendo 
às demandas da comunidade local, que necessita de um espaço adequado para a 
educação infantil.
INDICAÇÃO N. 16/2025
AUTOR: AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO 
INDICO AO PREFEITO, que realize estudos técnicos através da secretaria municipal de 
trânsito (SEMTRAN), para a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) ao 
longo da Avenida Marechal Rondon, no bairro Princesa Isabel, entre as ruas Antônio 
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Diretoria Legislativa
Deodato Durce e Advogado Valter Nunes De Almeida, nos pontos que forem 
considerados tecnicamente mais adequados.
INDICAÇÃO N. 17/2025
AUTOR: ZIVAN ALMEIDA
INDICO a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços públicos- (SEMOSP) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente- (SEMMA) a 
limpeza urgente de entulhos, galhos, e matos acumulados na ponte do Rio Salgadinho, 
localizado no Bairro Jardim Saúde, que está causando alagamentos na região.
INDICAÇÃO N. 18 /2025
AUTOR: ZIVAN ALMEIDA
INDICO a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Transporte 
e Trânsito- SEMTTRAN, a implementação de melhorias na segurança viária nas 
proximidades da ponte do rio salgadinho, especificamente na interseção onde a Rua 
Leonardo da Vinci que encontra com a Rua Luiz Lenzi, Bairro Jardim Saúde.
INDICAÇÃO N. 19 /2025
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico à Prefeitura Municipal de Cacoal, solicitar à Secretaria Municipal de Educação –
SEMED, para que seja feito a climatização na cozinha das Escolas Municipal de Cacoal. 
Considerando a importância de proporcionar um ambiente de trabalho adequado e 
seguro para os profissionais que atuam em cozinhas, a climatização desse espaço se torna 
uma medida essencial
INDICAÇÃO N. 20/2025
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico ao Prefeito Municipal de Cacoal, Senhor Adailton Fúria, através da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja feito operação de tapa buraco 
em todos os Bairros. Indicação se faz necessário devido a execução de serviços de tapa-
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
buracos ser uma medida essencial para manter a infraestrutura viária da cidade em 
condições adequadas de uso, melhorando a trafegabilidade, proporcionando um trânsito 
mais fluido e eficiente.
INDICAÇÃO N. 21/2025
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico ao Prefeito Municipal de Cacoal, Senhor Adailton Fúria, através da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja feito operação de tapa buraco 
na rua Pedro Kemper, no Bairro Brizon, próximo à praça. Indicação se faz necessário
devido a via dar acesso à praça, é de extrema importância que se realize o serviço de tapa￾buracos, visto que os buracos presentes na via representam um risco significativo de 
acidentes. A execução desse serviço é imprescindível para garantir melhores condições 
de trafegabilidade e segurança aos munícipes que utilizam essa via.
INDICAÇÃO N. 22/2025
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico ao Prefeito Municipal de Cacoal, Senhor Adailton Antunes Ferreira, através da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Setor de Iluminação Pública,
para que seja implantado a iluminação pública em toda a extensão da rua Lourival Martins 
Vieira, no Bairro Teixeirão. Tendo em vista que a iluminação pública melhora a qualidade 
de vida dos moradores, permitindo que atividades noturnas, como caminhadas, 
exercícios e convivência social, sejam realizadas com mais tranquilidade e segurança. 
Além disso, a iluminação está diretamente ligada à segurança pública, prevenindo a 
criminalidade no local e oportunizando melhores condições de trafegabilidade, 
principalmente de pedestres, tendo em vista que o local fica escuro, causando 
insegurança aos munícipes.
INDICAÇÃO N. 23 /2025
AUTOR: AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICO AO PREFEITO que seja feito a realização de serviços de limpeza e contenção de 
acesso ao terreno localizado na Rua Martinho Lutero, ao lado da casa nº 1270, tendo 
como ponto de Referência a antiga Escola Visão, fundos com o UBS Edmur Marchiori, 
Bairro Liberdade no município de Cacoal. O referido terreno encontra-se em estado de 
abandono e há registros de que o local tem sido utilizado para práticas indevidas.
INDICAÇÃO N. 24/2025
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico ao Prefeito Municipal de Cacoal, Senhor Adailton Fúria, através da Secretaria 
Municipal de Administração – SEMAD, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos – SEMOSP, para que seja criado ponto para embarque e desembarque 
dos alunos que utilizam o transporte escolar, na rua Café, no bairro 
Paineiras. Considerando a importância de proporcionar condições seguras e acessíveis 
para os estudantes que utilizam o transporte escolar, a instalação de um ponto de ônibus 
específico para essa finalidade torna-se uma medida essencial.
INDICAÇÃO N. 25/2025
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Senhor Adailton Antunes Ferreira, 
Prefeito do Município de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Administração 
(SEMAD), para que seja enviado um projeto de lei, concedendo o reajuste do auxílio 
alimentação para valor de 1.200,00 reais (um mil e duzentos reais), para todos os 
servidores públicos municipais. Considerando que o último reajuste foi no ano 2021, com 
efeitos financeiros para 2022. Considerando que o Município de Cacoal já esteve como 
um dos municípios com o melhor auxilio alimentação para os servidores, perdendo esse 
posto com a desvalorização e o aumento da cesta básica.
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICAÇÃO N. 26/2025
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Senhor Adailton Antunes Ferreira, 
Prefeito do Município de Cacoal, Prefeitura Municipal de Cacoal, através da Secretaria 
Municipal de Administração (SEMAD), a retomada das negociações para o reajuste da 
produtividade aos servidores públicos municipais de carreira, lotados na secretaria 
municipal de obras e serviços públicos, secretaria municipal de agricultura, secretaria 
municipal de meio ambiente, e todos os servidores alcançados pela lei 4.381/2015, e 
suas alterações
INDICAÇÃO N. 27/2025
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Senhor Adailton Antunes Ferreira, 
Prefeito do Município de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Administração 
(SEMAD) o reajuste da gratificação de desempenho de função dos servidores de apoio 
(zelador, merendeira, vigilante, cuidador, braçal, cozinheira, etc.). Considerando a 
necessidade tendo vista que a administração preza pela qualidade dos serviços 
prestados aos munícipes, e demostra preocupação e interesse na valorização dos 
servidores efetivos municipais.
INDICAÇÃO N. 28/2025
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Senhor Adailton Antunes Ferreira, 
Prefeito do Município de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Administração 
(SEMAD) a recomposição geral do salário base dos Servidores Públicos Municipais, 
dentro dos índices orçamentários e financeiros. Considerando a necessidade e a 
importância da recomposição geral do salário base, para reconhecer o trabalho dos 
servidores, tendo em vista que a administração preza pela qualidade do serviço prestado, 
e demonstrando a preocupação e interesse na valorização dos servidores.
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICAÇÃO N. 29/2025
AUTOR: ZIVAN ALMEIDA
Indico ao Prefeito de Cacoal, Senhor Adaílton Antunes Ferreira, através da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a realização de obras de drenagem e 
pavimentação asfáltica na Rua Argentino Gonçalves de Assis, no Bairro Teixeirão. A 
referida via encontra-se em condições precárias, principalmente em períodos chuvosos, 
quando a falta de drenagem adequada contribui para o acúmulo de água e o atraso da 
via. A ausência de pavimentação também dificulta a mobilidade, prejudicando pedestres, 
ciclistas e motoristas.
INDICAÇÃO N. 30/2025
AUTOR: ALEZIO LEMES
Indico ao Prefeito de Cacoal, Senhor Adaílton Antunes Ferreira, através da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a realização de obras de drenagem e 
pavimentação asfáltica na Rua Argentino Gonçalves de Assis, no Bairro Teixeirão. A 
referida via encontra-se em condições precárias, principalmente em períodos chuvosos, 
quando a falta de drenagem adequada contribui para o acúmulo de água e o atraso da 
via. A ausência de pavimentação também dificulta a mobilidade, prejudicando pedestres, 
ciclistas e motoristas.
INDICAÇÃO N. 31/2025
AUTOR: ALEZIO LEMES
Indico ao Prefeito de Cacoal, Senhor Adaílton Antunes Ferreira, através da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que seja feita a pavimentação asfáltica 
da rua Lourival Martins Vieira, no Bairro Teixeirão. Tendo em vista que essa melhoria 
impacta diretamente a qualidade de vida dos moradores, comodidade, conforto, 
segurança e mobilidade, torna-se fundamental a inclusão desta via no cronograma 
municipal de pavimentação.
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICAÇÃO N. 32/2025
AUTOR: ALEZIO LEMES
Indico ao Prefeito de Cacoal, Senhor Adaílton Antunes Ferreira, através da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, o pavimento asfáltico da Rua Antônio 
Repiso no bairro Village do Sol 1 e a construção da galeria sob o Rio Salgadinho, que 
permitirá uma conexão segura ao bairro Teixeirão, visando melhorar as condições de 
tráfego e minimizar os efeitos das chuvas.
INDICAÇÃO N. 33/2025
AUTOR: ALEZIO LEMES
Indico ao Prefeito de Cacoal, Senhor Adaílton Antunes Ferreira, a abertura da Rua 
Domingos Perim, que faz a interligação dos bairros Alfa Park e Teixeirão. Esta obra é de 
extrema importância para a melhoria da mobilidade urbana e o desenvolvimento 
municipal. A proposta de abertura da referida rua visa otimizar o trânsito, irá 
descongestionar as vias já existentes, trazendo o ritmo de deslocamento entre os bairros 
e a acessibilidade aos moradores.
INDICAÇÃO N. 34/2025
AUTOR: Gimenez Fritz
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos - SEMOSP, o serviço de instalação de iluminação pública, na Vila 
Olímpica na Rua Maria de Oliveira Bairro Greenville.
INDICAÇÃO N. 35/2025
AUTOR: Gimenez Fritz
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, Revitalização completa na área de lazer 
localizada na Avenida Das Mangueiras esquina com a Rua João Cabral, que seja instalado 
um parquinho infantil junto a Praça.
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICAÇÃO N. 36/2025
AUTOR: Gimenez Fritz
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado a manutenção e abertura dos 
bueiros localizados na Av. Malaquita com a Pedro Rodrigues.
REQUERIMENTOS
Discussão e votação do Requerimento n. 02/CMC/2025, de autoria do vereador 
PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA.
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES CONJUNTAS
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; 
DE ASSUNTOS RELACIONADOS À SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA 
PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO 
DAS CONTAS. AO PROJETO DE LEI N. 05/2025 – QUE “ALTERA A LEI N. 3.746/PMC/2017, QUE 
DISPÕE A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL; DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; DE ASSUNTOS 
RELACIONADOS À SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM 
SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS. QUE 
DISPÕE AO VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N. 200/CMC/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
N. 199/2024, QUE “CONCEDE ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACOAL/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
VETO N. 02/2025
EMENTA: VETO AO AUTÓGRAFO N° 200/2024, REF. AO PLO. Nº 199/2024 - Projeto de Lei 
Ordinária, Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 05/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE INSTITUI A ASSESSORIA MILITAR DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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