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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2025-03-17
native_id242

Documents (1)

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2025 – CMC
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA:
PAUTA
LEITURA DOS PROJETOS DE LEI
PLO 18/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 27/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA A LEI N.2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE CACOALRO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 
3.535/PMC/2015 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PLO 28/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 29/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 30/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 31/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL.
PLO 32/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA DAS INDICAÇÕES 
INDICAÇÃO N. 66/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja finalizada da pavimentação a rua 
Vitor Manoel Diniz (antiga Rua Dois), bairro Jardim São Pedro.
INDICAÇÃO N. 67/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizada Construção da sede 
própria do CREAS.
INDICAÇÃO N. 68/2025
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
AUTOR: Vereador AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE HOMENAGEM AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RECÉM-APOSENTADOS, COM A 
REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA E ENTREGA DE CERTIFICADO DE MÉRITO PELOS 
SERVIÇOS PRESTADOS.
INDICAÇÃO N. 69/2025
AUTOR: Vereador Farlen Maycon Machado
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a necessidade urgente da operação "tapa
buracos" na Rua Piauí, no Bairro Novo Cacoal.
INDICAÇÃO N. 70/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a contratação de motoristas para atuarem 
em regime de plantão, garantindo atendimento contínuo ao Distrito de Divinópolis 
tanto durante o dia quanto à noite.
INDICAÇÃO N. 71/2025
AUTOR: Vereador AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO E 
REPARO DA RUA DANIEL PIRES DA ROCHA, BAIRRO INCRA.
INDICAÇÃO N. 72/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a reabertura da Guarda-Mirim
INDICAÇÃO N. 73/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a instalação de grades de proteção nas 
galerias abertas da Rua Dom Pedro II, bem como a realização dos devidos reparos.
INDICAÇÃO N. 74/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a regularização dos terrenos da Rua 
Joaquim Pinheiro Filho, bairro Vilage do Sol.
INDICAÇÃO N. 75/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja criado Secretaria de Inclusão 
Social
INDICAÇÃO N. 76/2025
AUTOR: Vereadora AMÁLIA MILANI
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, elaboração de Projeto de Lei que autoriza 
a realização de mais 04 (quatro) plantões extras de enfermeiros, auxiliares e 
técnicos de enfermagem lotados nas unidades de saúde deste município (HMMI, 
UPA Infantil, PAM, CER 2, UBS e outros), além dos 04 (quatro) já atualmente 
autorizados, totalizando 08 (oito) plantões extras mensais, quando necessário
INDICAÇÃO N. 77/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja construído ponto de ônibus nos 
bairros Green Ville e São Marcos, com capacidade para 20 pessoas.
INDICAÇÃO N. 78/2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, abertura da Casa de Passagem em Cacoal, 
com o objetivo de garantir acolhimento temporário e adequado para pessoas em 
situação de vulnerabilidade social.
INDICAÇÃO N. 79/2025
AUTOR: Vereadora Amália Milini
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, elaboração de Projeto de Lei que garanta 
o pagamento de horas extras aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes 
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
de Combate às Endemias (ACE) quando da realização de trabalhos extraordinários 
que extrapolam sua carga horária regular
INDICAÇÃO N. 80/2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, instalação de uma rede de saneamento 
básico em um trecho de aproximadamente 250 metros, localizado na Avenida Belo 
Horizonte, nº 1727, no Bairro Industrial.
INDICAÇÃO N. 81/2025
AUTOR: Vereador Farlen Maycon Machado
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, A construção de quebra-molas na Rua 
Francisco Patrício Rodrigues – Bairro Village do Sol II.
INDICAÇÃO N. 83/2025
AUTOR: Vereador Alaézio Lemes
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, construção de calçadas ao longo da 
Avenida das Comunicações, do Bairro Teixeirão ao Bairro São Marcos, 
considerando a crescente demanda por infraestrutura urbana e a necessidade de 
garantir mais segurança e acessibilidade aos pedestres.
INDICAÇÃO N. 84/2025
AUTOR: Vereador CLEBIM FÚRIA
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, para que através da Secretaria Municipal 
de Transporte e Transito - SEMTTRAM, construção de um ponto de ônibus escolar 
na Avenida Pioneiro Clovis Jordani, na esquina do Mercado Grenville, no Bairro 
Grenville.
INDICAÇÃO N. 85/2025
AUTOR: Vereador CLEBIM FÚRIA
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos – SEMOSP, o serviço de tapa buraco, na Avenida Carlos Gomes 
e na Rua Jose do Patrocínio, no Bairro Princesa Isabel.
INDICAÇÃO N. 86/2025
AUTOR: Vereador CLEBIM FÚRIA
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através da Secretaria Municipal de 
Transporte e Transito - SEMTTRAM, revitalização das faixas verticais de transito 
na Rua Padre Ezequiel Ramin com a Rua Maira Aurora do Nascimento, localizadas 
no Bairro Teixeirão, neste Município.
INDICAÇÃO N. 87/2025
AUTOR: Vereador EDIMAR KAPICHE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através Secretaria Municipal de Trânsito 
e Transporte – SEMTTRAN, para que seja feito o estudo de viabilização, e a 
instalação de semáforos na Av. Malaquita, cruzamento com a rua Anel Viário entre 
os bairros Brizon e Bairro Parque Alvorada. Considerando que a falta de um sinal 
de trânsito adequado contribui para a ocorrência frequente de acidentes. 
Considerando que a instalação de um semáforo é uma medida necessária para 
garantir a segurança de pedestres e motoristas, além de deixar o trânsito 
organizado.
INDICAÇÃO N. 88/2025
AUTOR: Vereador CLEBIM FÚRIA
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através da Secretaria Municipal de 
Transporte e Trânsito - SEMTTRAM, abertura de canteiro central para fins de 
estacionamento em frente ao mercado Grenville localizado na Avenida Pioneiro 
Clovis Jordani, e abertura de cruzamento na Av. Pioneiro Clovis Jordani com a Rua 
Lauro Ângelo Bianchini e abertura de cruzamento na Av. Pioneiro Clovis Jordani 
Câmara Municipal de Cacoal
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com a Rua Pioneira Aurora Maria do Bonfim de Souza, todas localizada no Bairro 
Grenville.
INDICAÇÃO N. 89/2025
AUTOR: Vereador ALAÉZIO LEMES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja feita pavimentação asfáltica da 
Rua Eitor Ozias Schundt, no Bairro Teixeirão. A realização dessa melhoria é 
benéfica à comunidade, incluindo a valorização da região e melhores condições do 
trânsito.
INDICAÇÃO N. 90/2025
AUTOR: Vereador Farlen Maycon Machado
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, A construção de uma nova Unidade Básica
de Saúde para a UBS Joaquim Gonçalves Ledo.
INDICAÇÃO N. 91/2025
AUTOR: Vereador Farlen Maycon Machado
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, A Recuperação da Avenida dos Lírios –
Bairro Embratel.
INDICAÇÃO N. 92/2025
AUTOR: Vereador Alaézio Lemes
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, necessidade de instalação de uma faixa 
de pedestre elevada em frente à Escola Luiz Lenzi, situada na Rua Monteiro 
Lobato no Bairro Teixeirão.
INDICAÇÃO N. 93/2025
AUTOR: Vereador Alaézio Lemes
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, realização de obras de drenagem e
pavimentação asfáltica no final da Rua Raimundo Faustino Filho, no Bairro Village 
do Sol II, em um trecho de aproximadamente 100 metros. A drenagem resolverá 
os problemas de alagamento que afetam as residências de alguns moradores.
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INDICAÇÃO N. 94/2025
AUTOR: Vereador EDIMAR KAPICHE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através da Secretaria Municipal de Cultura 
de Cacoal (SEMC), em parceria com a Secretaria Municipal de Administração 
(SEMAD), que seja realizada a instalação de uma cerca ao redor do parquinho no 
Espaço Beira Rio.
Considerando que o local é frequentado por diversas crianças, tanto típicas quanto 
atípicas, e por ser um espaço aberto, frequentemente tem sido encontrado 
sujidades como fezes de cachorro, gato e outras sujeiras que podem transmitir 
doenças. A instalação da cerca ao redor do parquinho ajudará a manter o espaço 
limpo, evitando a entrada de animais e assegurando um ambiente mais seguro e 
saudável para todas as crianças.
INDICAÇÃO N. 95/2025
AUTOR: Vereador Alaézio Lemes
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja feita a pavimentação asfáltica 
em uma extensão de aproximadamente 1.500 metros da estrada da Embratel 
localizada no bairro conhecido pelos moradores como Unidos do Embratel, que 
atenderá diretamente cerca de 80 famílias que residem na localidade.
INDICAÇÃO N. 96/2025
AUTOR: Vereador EDIMAR KAPICHE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através da Secretaria Municipal de 
Trânsito e Transporte – SEMTTRAN, para que seja feito o estudo de viabilização, 
e a instalação de semáforos na AV. Malaquita entroncamento com a Rua Pedro 
Rodrigues, no bairro Nova Esperança.
Considerando que a falta de um sinal de trânsito adequado contribui para a 
ocorrência frequente de acidentes. Considerando que a instalação de um semáforo 
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Diretoria Legislativa
é uma medida necessária para garantir a segurança de pedestres e motoristas, 
além de deixar o trânsito organizado.
INDICAÇÃO N. 97/2025
AUTOR: Vereador EDIMAR KAPICHE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através da Secretaria Municipal de 
Trânsito e Transporte – SEMTTRAN, para que seja feito o estudo de viabilização, 
e a instalação de semáforos na Av. Cuiabá entroncamento com a Rua José do 
Patrocínio, no bairro Centro. Considerando que a falta de um sinal de trânsito 
adequado contribui para a ocorrência frequente de acidentes. Considerando que 
a instalação de um semáforo é uma medida necessária para garantir a segurança 
de pedestres e motoristas, além de deixar o trânsito organizado.
INDICAÇÃO N. 98/2025
AUTOR: Vereador EDIMAR KAPICHE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através da Secretaria Municipal de 
Trânsito e Transporte – SEMTTRAN, para que seja feito o estudo de viabilização, 
e a instalação de semáforos na Travessa Anchieta cruzamento com Av. Porto 
Alegre e Rua Piauí entre os bairros Nova Esperança e Bairro BNH. 
Considerando que a falta de um sinal de trânsito adequado contribui para a 
ocorrência frequente de acidentes. Considerando que a instalação de um 
semáforo é uma medida necessária para garantir a segurança de pedestres e 
motoristas, além de deixar o trânsito organizado.
INDICAÇÃO N. 99/2025
AUTOR: Vereador EDIMAR KAPICHE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, através da Secretaria Municipal de 
Trânsito e Transporte – SEMTTRAN, para que
seja feito o estudo de viabilização para mudança do semáforo atualmente 
localizado na Avenida São Paulo, no entroncamento com a Rua Anísio Serrão, para 
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Diretoria Legislativa
a esquina da Avenida São Paulo com a Rua José do Patrocínio, no bairro Centro. 
Considerando que a instalação do semáforo neste novo ponto é uma medida 
essencial para garantir a travessia de pedestres e motoristas, além de contribuir 
para uma maior organização do trânsito..
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N. 005/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: Solicitação de inclusão em pauta para discussão e votação em 
regime de urgência Especial o PLO 18/2025.
PLO 17/2025
AUTOR: VEREADOR ZIVAN ALMEIDA
Ementa: CONCEDE A ELCIRONE MOREIRA DEIRÓ O TITULO DE 
“CIDADÃO HONORÁRIO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 18/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 20/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PLO 21/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PLO 22/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PLO 23/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 24/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO 
ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
PLO 26/2025
AUTOR: MESA DIRETORA
Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEIS N. 5.203/PMC/2023 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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