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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2025-06-09
native_id257

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 
 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
Ata dispensada nos termos da Resolução n. 2/2022, sendo disponibilizada a 
integra da sessão em áudio e vídeo.

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pauta #

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2025 – CMC
DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA:
PAUTA
EXPEDIENTES RECEBIDOS
PLO 107/2025
AUTOR: VEREADOR AMARILSON CARVALHO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, 
DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 108/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU 
ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR 
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
PLO 109/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 3.600/PMC/2016, 
3.601/PMC/2016, 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/2016 E 3.605/PMC/2016 COM 
BASE NA LEI 3.538/PMC/2015, QUE VERSAM SOBRE DOAÇÕES COM ENCARGOS E DA 
AFETAÇÃO DOS IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PLO 110/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
EMENTA:DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INDICAÇÃO N. 161/2025
AUTOR: Vereador MARILANDES ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a 
convocação e nomeação de psicólogos aprovados no concurso público vigente, para atuação na
Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho (SEMAST), com foco nos atendimentos 
da escuta especializada, além de outras demandas da rede de proteção social do município.
INDICAÇÃO N. 162/2025
AUTOR: Vereador NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para 
regulamentar, no âmbito do Município de Cacoal/RO, a Lei Federal nº 12.303/2010, que torna 
obrigatória a realização do exame denominado “Teste do Olhinho” em todos os recém-nascidos 
atendidos nas maternidades e unidades de saúde da rede pública e conveniadas ao SUS.
INDICAÇÃO N. 163/2025
AUTOR: Vereador NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, Que seja adotada, no âmbito do Município de Cacoal, 
a implantação do Teste do Pezinho Ampliado na rede pública municipal de saúde, em 
conformidade com os termos da Lei Federal nº 14.154/2021, que atualizou o Estatuto da Criança 
e do Adolescente (ECA) para ampliar o número de doenças rastreadas pelo Programa Nacional de 
Triagem Neonatal (PNTN).
INDICAÇÃO N. 164/2025
AUTOR: Vereador NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para 
pavimentação asfáltica e implantação de drenagem pluvial na Rua Florianópolis, no Bairro 
Liberdade.
INDICAÇÃO N. 165/2025
AUTOR: Vereador FARLEN MAYCON
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a 
contratação de assistentes sociais aprovados no concurso público vigente, para atuação junto à
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Policlínica e ao Hospital Materno Infantil, fortalecendo o acolhimento, o acompanhamento e a
humanização do atendimento prestado aos usuários da rede pública de saúde.
ORDEM DO DIA
VETO N. 05/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: VETO TOTAL AO AUTOGRAFO N. AUTÓGRAFO N° 52/2025, referente ao 
Projeto de Lei Ordinária 56/2025, Ementa: “DISPÕE NO MUNICIPIO DE CACOAL, SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE 
O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL.”.
PLO 31/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA:DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL.
PLO 41/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA:ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PLO 51/2025
AUTOR: PAULINHO DO CINEMA
EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA 
RIOZINHO - ASSER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 80/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, 
A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PLO 81/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS 
NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS 
DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 89/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA:“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS R$ 2.800.000,00 FMS.
PLO 93/2025
AUTOR: MARILANDES ALVES
EMENTA: “Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes “Dia do Faça Bonito”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, no 
Município de Cacoal, e dá outras providências.”
PLO 94/2025
AUTOR: VEREADOR GIMENEZ FRIZ
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE 
ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES 
HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
PLO 95/2025
AUTOR: MESA DIRETORA
EMENTA: “ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS 
N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 96/2025
AUTOR: MESA DIRETORA
EMENTA: “ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO 
E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 
3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 97/2025
AUTOR: MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
EMENTA: “ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 98/2025
AUTOR: MESA DIRETORA
EMENTA: “ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA 
LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 
2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 
3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 
5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA 
LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 99/2025
AUTOR: MESA DIRETORA
EMENTA: “ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI 
Nº 1.950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 
2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 
3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017, 4.222/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 
5.032/PMC/2022 e 5.240/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 100/2025
AUTOR: MESA DIRETORA
EMENTA: “ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA 
TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 
3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 
4.786/PMC/2021 5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 101/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS R$ 194.276,56 SEMED.”
PLO 104/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
EMENTA: “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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